Assis avança na construção da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva

A Secretaria Municipal da Educação de Assis, por meio de uma Comissão Especial, avança na construção da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino. Após a realização da 8ª reunião, a Comissão Especial nomeada pelo Decreto Municipal nº 9.772, de 1º de setembro de 2025, responsável pelos estudos e pela elaboração da política, está prestes a apresentar a minuta da lei que visa instituir a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Assis.

A comissão reúne representantes de vários segmentos da sociedade, como profissionais da educação, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, representante de notório saber pertencente à Unesp, pais e responsáveis por alunos elegíveis da Educação Especial, entre outros.

A proposta reafirma o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e reconhece a criança como sujeito pleno de direitos, e não como objeto de tutela ou destinatária passiva de políticas públicas. Esse reconhecimento impõe ao Estado o dever de garantir condições concretas de acesso, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades, respeitadas a singularidade e a autonomia em desenvolvimento de cada estudante.

A educação inclusiva, assim compreendida, é a expressão mais alta da proteção integral: nela, o direito à diferença se realiza como direito à igualdade. A proposta não apenas organiza a estrutura administrativa da Educação Especial e Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Assis, mas reafirma a educação inclusiva como núcleo essencial do direito à igualdade, expressão da justiça cognitiva e instrumento de concretização da República. A inclusão é o meio pelo qual a dignidade se torna direito e o conhecimento se torna liberdade.

A iniciativa municipal, embora tenha sido proposta antes da edição do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, converge na garantia do direito universal à educação, na promoção da equidade, no combate ao capacitismo, na acessibilidade, na tecnologia assistiva e na articulação intersetorial.

A Prefeitura através da SME segue comprometida com a construção de uma educação pública cada vez mais inclusiva, democrática e garantidora de direitos. Acompanhe nossos canais oficiais para novas informações sobre essa importante política.

Assessoria de Comunicação PMA
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