RESOLUÇÃO SME Nº 02/2024 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOCENTE TEMPORÁRIO
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente temporário do Quadro do Magistério Público Municipal de Assis para o ano letivo de 2024 para aulas presenciais e para o ensino híbrido.
A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 e a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis
