28/03/2018

No início do mês de março, sexta-feira, 09, a convite dos conselheiros municipais – integrantes do CAE, CME e CACS - FUNDEB, prefeito José Aparecido Fernandes e o secretário da Fazendo Percy Cidin Amêndola Speridião estiveram na Secretaria Municipal da Educação, para receberem agradecimentos formais de todos quanto à desvinculação do Aporte do Déficit Atuarial pago a Assisprev, dos recursos Fundeb e dos 25% mínimos constitucionais para Aplicação no Ensino (MDE).

Também participaram dos agradecimentos membros da supervisão de ensino, do núcleo pedagógico e a secretária municipal Professora Dulce de Andrade Araujo.

Em outra reunião corrida no ano anterior, a presidenta do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundeb, Silva Maria Almeida Mota, explanou aos presentes com o auxilio de informações técnicas como o aporte veiculado aos recursos do fundo precarizava a aplicação de investimentos no setor, inviabilizando o cumprimento de algumas legislações municipais. 

Segundo apurado pelos conselhos o Decreto Municipal nº 6,313 de 01 de abril de 2013 que estabelece a forma de pagamento do Aporte, da forma como estava inviabilizaria as ações de investimentos para os próximos anos.
Outro item pontuado pelos conselhos foi à ressalva do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP quanto à utilização dos recursos do fundo e suas possíveis implicações legais.

De posse das informações e compreendendo a importância dos fatos, o prefeito e sua equipe financeira acolheu a solicitação enviando para Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que com a aprovação dos vereadores foi criada a Lei Complementar nº 06 de 23 de fevereiro de 2018.
 

Fonte: sme