Conselho Municipal de Alimentação Escolar
ANO: 2015 - 13/09/2013 a 13/09/2017
2017 - 2021
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento instituído no âmbito municipal, com a finalidade de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE às entidades executoras, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.
Entre as competências atribuídas ao CAE estão: acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares e orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da entidade executora e/ou escolas.
Também estão entre as funções deste órgão, comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, entre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à entidade executora e acompanhar a execução físico-financeira do programa, garantindo sua melhor aplicabilidade.
Tipo de amparo: Lei Municipal
Número: 3962
Data de Assinatura: 25/10/2000
Data de Publicação: 25/10/2000
MANDATO 13/09/2017 a 13/09/2021
PRESIDENTE: ALZIRENE SILVA SANTOS
Representantes dos Profissionais da área da educação
VICE-PRESIDENTE: JAILMA DE LIMA LOPES GABRIEL
Representantes dos pais de alunos
Responsável pela Secretaria Executiva:
Sueli Corrêa de Oliveira
LEI MUNICIPAL N.º 6359 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017
- Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
DECRETO N.º 7.339, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017
- Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CALENDÁRIO OFICIAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2.017.
CALENDÁRIO OFICIAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2.018.
DOCUMENTOS CAE - 2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CAE 1ª Reunião Ordinária-19-03-19
Calendário Oficial de Reuniões - CAE
ATA 1ª REUNIAO ORDINARIA CAE 19-03-2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CAE 2ª Reunião Ordinária-18-04-2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CAE 1ª Reunião Ordinária-19-03-19 (1)